Amod Mandivenga Takawira v Minister of Lands Agriculture Fisheries, Water & Rural Development N.O and Registrar of Deeds N.O

HH 730-22

Analyze with AI

Case Details

Court

Harare High Court

Date

19 October 2022

Citation

HH 730-22

Neutral Citation

[2022] ZWHH 730

Outcome

unknown

Case Type

Application

Bench

Presiding

MHURI J

Full Bench

MHURI J

Areas of Law

Property lawConstitutional lawAdministrative law

Keywords

Compulsory land acquisitionCertificate of no present interestSection 16B Constitutional AmendmentDeed of transfer99-year lease

Tags

Land acquisitionConstitutional validityProperty rights

legislation

Statutes Cited

C
o
n
t
e
m
p
t
o
f
C
o
u
r
t
A
c
t
1
9
8
1
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
,
A
r
t
i
c
l
e
6
C
r
i
m
i
n
a
l
P
r
o
c
e
d
u
r
e
a
n
d
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
9
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
8
8
C
r
i
m
i
n
a
l
A
p
p
e
a
l
A
c
t
1
9
9
5
S
u
p
r
e
m
e
C
o
u
r
t
A
c
t
1
9
8
1
C
o
u
r
t
s
A
c
t
2
0
0
3
A
c
c
e
s
s
t
o
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
9
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
2
0
0
3
P
o
l
i
c
e
a
n
d
C
r
i
m
i
n
a
l
E
v
i
d
e
n
c
e
A
c
t
1
9
8
4
P
r
o
s
e
c
u
t
i
o
n
o
f
O
f
f
e
n
c
e
s
A
c
t
1
9
8
5
L
e
g
a
l
A
i
d
,
S
e
n
t
e
n
c
i
n
g
a
n
d
P
u
n
i
s
h
m
e
n
t
o
f
O
f
f
e
n
d
e
r
s
A
c
t
2
0
1
2
C
o
n
s
t
i
t
u
t
i
o
n
a
l
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
5
S
e
n
i
o
r
C
o
u
r
t
s
A
c
t
1
9
8
1
C
r
i
m
i
n
a
l
P
r
o
c
e
d
u
r
e
R
u
l
e
s
2
0
1
5
C
i
v
i
l
P
r
o
c
e
d
u
r
e
R
u
l
e
s
1
9
9
8
Y
o
u
t
h
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
C
r
i
m
i
n
a
l
E
v
i
d
e
n
c
e
A
c
t
1
9
9
9
C
r
i
m
i
n
a
l
E
v
i
d
e
n
c
e
(
W
i
t
n
e
s
s
A
n
o
n
y
m
i
t
y
)
A
c
t
2
0
0
8
C
o
r
o
n
e
r
s
a
n
d
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
2
0
0
9
S
e
r
i
o
u
s
O
r
g
a
n
i
s
e
d
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
e
A
c
t
2
0
0
5
T
e
r
r
o
r
i
s
m
A
c
t
2
0
0
0
T
e
r
r
o
r
i
s
m
A
c
t
2
0
0
6
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
o
f
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
0
0
D
a
t
a
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
8
F
r
e
e
d
o
m
o
f
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
0
O
f
f
i
c
i
a
l
S
e
c
r
e
t
s
A
c
t
1
9
8
9
I
n
t
e
r
c
e
p
t
i
o
n
o
f
C
o
m
m
u
n
i
c
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
8
5
S
e
c
u
r
i
t
y
S
e
r
v
i
c
e
A
c
t
1
9
8
9
I
n
t
e
l
l
i
g
e
n
c
e
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
1
9
9
4
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
2
0
1
3
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
1
6
C
r
i
m
i
n
a
l
F
i
n
a
n
c
e
s
A
c
t
2
0
1
7
P
r
o
c
e
e
d
s
o
f
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
2
S
e
r
i
o
u
s
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
7
F
r
a
u
d
A
c
t
2
0
0
6
T
h
e
f
t
A
c
t
1
9
6
8
C
r
i
m
i
n
a
l
D
a
m
a
g
e
A
c
t
1
9
7
1
P
u
b
l
i
c
O
r
d
e
r
A
c
t
1
9
8
6
O
f
f
e
n
c
e
s
A
g
a
i
n
s
t
t
h
e
P
e
r
s
o
n
A
c
t
1
8
6
1
S
e
x
u
a
l
O
f
f
e
n
c
e
s
A
c
t
2
0
0
3
D
r
u
g
s
A
c
t
2
0
0
5
F
i
r
e
a
r
m
s
A
c
t
1
9
6
8
K
n
i
v
e
s
A
c
t
1
9
9
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
P
u
b
l
i
c
O
r
d
e
r
A
c
t
1
9
9
4
C
r
i
m
e
a
n
d
D
i
s
o
r
d
e
r
A
c
t
1
9
9
8
A
n
t
i
-
s
o
c
i
a
l
B
e
h
a
v
i
o
u
r
,
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
i
n
g
A
c
t
2
0
1
4
L
e
g
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
0
7
C
o
u
r
t
s
a
n
d
L
e
g
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
1
9
9
0
A
r
b
i
t
r
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
6
M
e
d
i
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
1
I
n
q
u
i
r
i
e
s
A
c
t
2
0
0
5
I
n
q
u
i
r
i
e
s
(
E
v
i
d
e
n
c
e
)
R
u
l
e
s
2
0
0
6
T
r
i
b
u
n
a
l
s
,
C
o
u
r
t
s
a
n
d
E
n
f
o
r
c
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
7
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
e
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
T
r
i
b
u
n
a
l
s
C
o
u
n
c
i
l
(
A
b
o
l
i
t
i
o
n
)
O
r
d
e
r
2
0
1
1
T
r
i
b
u
n
a
l
P
r
o
c
e
d
u
r
e
R
u
l
e
s
2
0
1
3
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
T
r
i
b
u
n
a
l
s
A
c
t
1
9
9
6
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
T
r
i
b
u
n
a
l
s
(
C
o
n
s
t
i
t
u
t
i
o
n
a
n
d
R
u
l
e
s
o
f
P
r
o
c
e
d
u
r
e
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
3
E
q
u
a
l
i
t
y
A
c
t
2
0
1
0
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
(
A
m
e
n
d
m
e
n
t
)
O
r
d
e
r
2
0
0
1
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
(
D
e
s
i
g
n
a
t
e
d
D
e
r
o
g
a
t
i
o
n
)
O
r
d
e
r
2
0
0
1
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
(
A
m
e
n
d
m
e
n
t
)
O
r
d
e
r
2
0
0
4
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
(
D
e
s
i
g
n
a
t
e
d
D
e
r
o
g
a
t
i
o
n
)
O
r
d
e
r
2
0
0
5
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
m
m
u
n
i
t
i
e
s
A
c
t
1
9
7
2
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
W
i
t
h
d
r
a
w
a
l
)
A
c
t
2
0
1
8
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
W
i
t
h
d
r
a
w
a
l
A
g
r
e
e
m
e
n
t
)
A
c
t
2
0
2
0
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
F
u
t
u
r
e
R
e
l
a
t
i
o
n
s
h
i
p
)
A
c
t
2
0
2
0
I
n
t
e
r
p
r
e
t
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
7
8
S
t
a
t
u
t
o
r
y
I
n
s
t
r
u
m
e
n
t
s
A
c
t
1
9
4
6
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
e
a
n
d
R
e
g
u
l
a
t
o
r
y
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
6
R
e
g
u
l
a
t
o
r
y
E
n
f
o
r
c
e
m
e
n
t
a
n
d
S
a
n
c
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
8
P
u
b
l
i
c
B
o
d
i
e
s
A
c
t
2
0
1
1
D
e
r
e
g
u
l
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
5
E
n
t
e
r
p
r
i
s
e
A
c
t
2
0
0
2
S
m
a
l
l
B
u
s
i
n
e
s
s
,
E
n
t
e
r
p
r
i
s
e
a
n
d
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
A
c
t
2
0
1
5
B
a
n
k
i
n
g
A
c
t
2
0
0
9
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
a
n
d
M
a
r
k
e
t
s
A
c
t
2
0
0
0
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
1
2
B
a
n
k
i
n
g
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
1
3
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
(
B
a
n
k
i
n
g
R
e
f
o
r
m
)
A
c
t
2
0
1
3
F
i
n
a
n
c
i
a
l
G
u
i
d
a
n
c
e
a
n
d
C
l
a
i
m
s
A
c
t
2
0
1
8
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
2
1
I
n
s
o
l
v
e
n
c
y
A
c
t
1
9
8
6
C
o
m
p
a
n
y
D
i
r
e
c
t
o
r
s
D
i
s
q
u
a
l
i
f
i
c
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
6
C
o
m
p
a
n
i
e
s
A
c
t
2
0
0
6
L
i
m
i
t
e
d
L
i
a
b
i
l
i
t
y
P
a
r
t
n
e
r
s
h
i
p
s
A
c
t
2
0
0
0
P
a
r
t
n
e
r
s
h
i
p
A
c
t
1
8
9
0
L
i
m
i
t
e
d
P
a
r
t
n
e
r
s
h
i
p
s
A
c
t
1
9
0
7
B
u
s
i
n
e
s
s
N
a
m
e
s
A
c
t
1
9
8
5
C
o
m
p
a
n
y
a
n
d
B
u
s
i
n
e
s
s
N
a
m
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
1
R
e
g
i
s
t
r
a
t
i
o
n
o
f
B
u
s
i
n
e
s
s
N
a
m
e
s
A
c
t
1
9
1
6
B
u
s
i
n
e
s
s
N
a
m
e
s
(
C
h
a
r
g
i
n
g
O
r
d
e
r
s
)
A
c
t
1
9
8
0
C
o
m
p
a
n
i
e
s
(
A
u
d
i
t
,
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
i
o
n
s
a
n
d
C
o
m
m
u
n
i
t
y
E
n
t
e
r
p
r
i
s
e
)
A
c
t
2
0
0
4
C
o
m
m
u
n
i
t
y
I
n
t
e
r
e
s
t
C
o
m
p
a
n
y
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
5
C
o
-
o
p
e
r
a
t
i
v
e
a
n
d
C
o
m
m
u
n
i
t
y
B
e
n
e
f
i
t
S
o
c
i
e
t
i
e
s
A
c
t
2
0
1
4
I
n
d
u
s
t
r
i
a
l
a
n
d
P
r
o
v
i
d
e
n
t
S
o
c
i
e
t
i
e
s
A
c
t
1
9
6
5
F
r
i
e
n
d
l
y
S
o
c
i
e
t
i
e
s
A
c
t
1
9
7
4
F
r
i
e
n
d
l
y
S
o
c
i
e
t
i
e
s
A
c
t
1
9
9
2
B
u
i
l
d
i
n
g
S
o
c
i
e
t
i
e
s
A
c
t
1
9
8
6
C
r
e
d
i
t
U
n
i
o
n
s
A
c
t
1
9
7
9
B
a
n
k
i
n
g
a
n
d
F
i
n
a
n
c
i
a
l
D
e
a
l
i
n
g
s
A
c
t
1
9
7
1
B
i
l
l
s
o
f
E
x
c
h
a
n
g
e
A
c
t
1
8
8
2
C
h
e
q
u
e
s
A
c
t
1
9
5
7
C
u
r
r
e
n
c
y
a
n
d
B
a
n
k
n
o
t
e
s
A
c
t
1
9
5
4
C
o
i
n
a
g
e
A
c
t
1
9
7
1
F
o
r
g
e
r
y
a
n
d
C
o
u
n
t
e
r
f
e
i
t
i
n
g
A
c
t
1
9
8
1
P
r
o
c
e
e
d
s
o
f
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
C
o
-
o
p
e
r
a
t
i
o
n
)
A
c
t
1
9
9
0
D
r
u
g
T
r
a
f
f
i
c
k
i
n
g
A
c
t
1
9
9
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
1
9
9
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
1
9
9
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
1
9
9
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
1
9
9
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
2
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
3
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
4
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
5
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
6
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
7
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
8
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
4
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
5
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
7
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
9
9
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
(
C
o
n
f
i
s
c
a
t
i
o
n
)
(
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
1
0
0

ai analysis

Case Summary

Key Issues

{"issue_text":"Whether the compulsory acquisition was invalid because it named the previous owner and not the current registered owner","issue_type":"law","dispositive":"yes","related_facts":"Applicant held deed 10480/2001; notice referred to deed 7477/73 and Van Niekerk"}
{"issue_text":"Whether failure to endorse the acquisition on the deed invalidates the acquisition","issue_type":"law","dispositive":"yes","related_facts":"No endorsement on deed 10480/2001"}

This summary was generated by AI. Use Zalari to read the full judgment.

background

Facts of the Case

Background

The applicant purchased a farm from Van Niekerk in 2001 after obtaining certificates of no present interest and compliance. Six months later, the property was gazetted for compulsory acquisition under General Notice 198A of 2002. In 2022, the State granted applicant a 99-year lease over the same property, prompting him to seek a declaration that the original acquisition was invalid as it named the previous owner and was never endorsed on his deed.

Read the full judgment, get AI analysis, and find related cases

Open in Zalari →

Zalari is Zimbabwe and Southern Africa's leading AI-powered legal research platform, built by DeepCounsel and powered by Nyamaropa Technologies. Search Zimbabwe Supreme Court and High Court case law instantly, get AI-generated answers with full source citations, and access the most comprehensive corpus of Zimbabwean and Southern African jurisprudence available online. Zalari is the go-to legal AI platform for attorneys, advocates, law students, judges, and corporate counsel across Zimbabwe and South Africa — delivering faster research, smarter insights, and a competitive edge in legal practice. Zalari does not provide legal advice. Always consult a qualified legal practitioner for advice specific to your situation. © 2026 DeepCounsel — a legal technology company democratising access to legal knowledge in Africa.