Hillpass Estates (Private) Limited v The State

[2020] ZWSC 63

Analyze with AI

Case Details

Court

Supreme Court

Date

26 May 2020

Citation

[2020] ZWSC 63

Judgment No.

SC 63/20

Outcome

unknown

Case Type

Appeal

Bench

Presiding

MATHONSI JA

Full Bench

PATEL JAUCHENA JAMATHONSI JA

Areas of Law

Constitutional LawCriminal LawLand Law

Keywords

s 16B ConstitutionGazetted Land (Consequential Provisions) Actcompulsory acquisitionoffer letterclaim of right

Tags

land acquisitionconstitutional amendmentgazetted landunlawful occupation

legislation

Statutes Cited

M
a
g
n
a
C
a
r
t
a
1
2
9
7
P
e
t
i
t
i
o
n
o
f
R
i
g
h
t
1
6
2
8
B
i
l
l
o
f
R
i
g
h
t
s
1
6
8
9
C
l
a
i
m
o
f
R
i
g
h
t
1
6
8
9
U
n
i
o
n
w
i
t
h
S
c
o
t
l
a
n
d
A
c
t
1
7
0
6
U
n
i
o
n
w
i
t
h
E
n
g
l
a
n
d
A
c
t
1
7
0
7
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
m
m
u
n
i
t
i
e
s
A
c
t
1
9
7
2
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
W
i
t
h
d
r
a
w
a
l
)
A
c
t
2
0
1
8
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
C
o
n
s
t
i
t
u
t
i
o
n
a
l
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
5
S
e
n
i
o
r
C
o
u
r
t
s
A
c
t
1
9
8
1
S
u
p
r
e
m
e
C
o
u
r
t
A
c
t
1
9
8
1
C
r
i
m
i
n
a
l
A
p
p
e
a
l
A
c
t
1
9
9
5
C
o
u
r
t
s
a
n
d
L
e
g
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
1
9
9
0
A
c
c
e
s
s
t
o
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
9
9
L
e
g
a
l
A
i
d
,
S
e
n
t
e
n
c
i
n
g
a
n
d
P
u
n
i
s
h
m
e
n
t
o
f
O
f
f
e
n
d
e
r
s
A
c
t
2
0
1
2
T
r
i
b
u
n
a
l
s
,
C
o
u
r
t
s
a
n
d
E
n
f
o
r
c
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
7
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
7
1
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
,
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
a
n
d
A
s
y
l
u
m
A
c
t
2
0
0
2
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
a
n
d
A
s
y
l
u
m
A
c
t
1
9
9
9
A
s
y
l
u
m
a
n
d
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
(
T
r
e
a
t
m
e
n
t
o
f
C
l
a
i
m
a
n
t
s
,
e
t
c
)
A
c
t
2
0
0
4
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
,
A
s
y
l
u
m
a
n
d
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
A
c
t
2
0
0
6
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
4
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
a
n
d
S
o
c
i
a
l
S
e
c
u
r
i
t
y
C
o
-
o
r
d
i
n
a
t
i
o
n
(
E
U
W
i
t
h
d
r
a
w
a
l
)
A
c
t
2
0
2
0
P
o
l
i
c
e
a
n
d
C
r
i
m
i
n
a
l
E
v
i
d
e
n
c
e
A
c
t
1
9
8
4
T
e
r
r
o
r
i
s
m
A
c
t
2
0
0
0
T
e
r
r
o
r
i
s
m
A
c
t
2
0
0
6
C
o
u
n
t
e
r
-
T
e
r
r
o
r
i
s
m
a
n
d
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
2
0
1
5
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
1
6
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
o
f
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
0
0
D
a
t
a
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
8
D
a
t
a
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
8
F
r
e
e
d
o
m
o
f
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
0
O
f
f
i
c
i
a
l
S
e
c
r
e
t
s
A
c
t
1
9
8
9
P
u
b
l
i
c
R
e
c
o
r
d
s
A
c
t
1
9
5
8
L
o
c
a
l
G
o
v
e
r
n
m
e
n
t
A
c
t
1
9
7
2
L
o
c
a
l
i
s
m
A
c
t
2
0
1
1
S
c
o
t
l
a
n
d
A
c
t
1
9
9
8
G
o
v
e
r
n
m
e
n
t
o
f
W
a
l
e
s
A
c
t
1
9
9
8
G
o
v
e
r
n
m
e
n
t
o
f
W
a
l
e
s
A
c
t
2
0
0
6
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
A
c
t
1
9
9
8
F
i
x
e
d
-
t
e
r
m
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
s
A
c
t
2
0
1
1
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
a
r
y
C
o
n
s
t
i
t
u
e
n
c
i
e
s
A
c
t
1
9
8
6
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
t
i
o
n
o
f
t
h
e
P
e
o
p
l
e
A
c
t
1
9
8
3
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
t
i
o
n
o
f
t
h
e
P
e
o
p
l
e
A
c
t
1
9
8
5
P
o
l
i
t
i
c
a
l
P
a
r
t
i
e
s
,
E
l
e
c
t
i
o
n
s
a
n
d
R
e
f
e
r
e
n
d
u
m
s
A
c
t
2
0
0
0
C
o
n
s
t
i
t
u
t
i
o
n
a
l
R
e
f
o
r
m
a
n
d
G
o
v
e
r
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
0
M
i
n
i
s
t
e
r
i
a
l
a
n
d
O
t
h
e
r
S
a
l
a
r
i
e
s
A
c
t
1
9
7
5
H
o
u
s
e
o
f
C
o
m
m
o
n
s
D
i
s
q
u
a
l
i
f
i
c
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
7
5
M
i
n
i
s
t
e
r
s
o
f
t
h
e
C
r
o
w
n
A
c
t
1
9
7
5
C
i
v
i
l
S
e
r
v
i
c
e
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
C
o
d
e
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
R
u
l
e
s
P
r
o
c
e
d
u
r
e
R
u
l
e
s
P
r
i
s
o
n
R
u
l
e
s
1
9
9
9
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
a
r
y
P
a
p
e
r
s
A
c
t
1
8
4
0
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
a
r
y
P
r
i
v
i
l
e
g
e
A
c
t
1
7
7
0
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
a
r
y
W
i
t
n
e
s
s
e
s
A
c
t
1
8
7
1
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
a
r
y
W
i
t
n
e
s
s
e
s
A
c
t
1
8
9
2
P
a
r
l
i
a
m
e
n
t
a
r
y
C
o
m
m
i
s
s
i
o
n
e
r
A
c
t
1
9
6
7
O
m
b
u
d
s
m
a
n
A
c
t
1
9
6
7
C
r
o
w
n
P
r
o
c
e
e
d
i
n
g
s
A
c
t
1
9
4
7
S
t
a
t
e
I
m
m
u
n
i
t
y
A
c
t
1
9
7
8
D
i
p
l
o
m
a
t
i
c
P
r
i
v
i
l
e
g
e
s
A
c
t
1
9
6
4
C
o
n
s
u
l
a
r
R
e
l
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
6
8
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
O
r
g
a
n
i
s
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
6
8
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
O
r
g
a
n
i
s
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
8
1
U
n
i
t
e
d
N
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
4
6
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
C
h
a
r
t
e
r
o
f
F
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
R
i
g
h
t
s
o
f
t
h
e
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
T
r
e
a
t
y
o
n
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
T
r
e
a
t
y
o
n
t
h
e
F
u
n
c
t
i
o
n
i
n
g
o
f
t
h
e
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
T
r
e
a
t
y
o
f
L
i
s
b
o
n
2
0
0
7
V
i
e
n
n
a
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
t
h
e
L
a
w
o
f
T
r
e
a
t
i
e
s
1
9
6
9
S
t
a
t
u
t
e
o
f
t
h
e
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
C
o
u
r
t
o
f
J
u
s
t
i
c
e
U
n
i
t
e
d
N
a
t
i
o
n
s
C
h
a
r
t
e
r
1
9
4
5
U
n
i
v
e
r
s
a
l
D
e
c
l
a
r
a
t
i
o
n
o
f
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
1
9
4
8
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
C
o
v
e
n
a
n
t
o
n
C
i
v
i
l
a
n
d
P
o
l
i
t
i
c
a
l
R
i
g
h
t
s
1
9
6
6
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
C
o
v
e
n
a
n
t
o
n
E
c
o
n
o
m
i
c
,
S
o
c
i
a
l
a
n
d
C
u
l
t
u
r
a
l
R
i
g
h
t
s
1
9
6
6
R
e
f
u
g
e
e
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
5
1
P
r
o
t
o
c
o
l
R
e
l
a
t
i
n
g
t
o
t
h
e
S
t
a
t
u
s
o
f
R
e
f
u
g
e
e
s
1
9
6
7
G
e
n
e
v
a
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
s
1
9
4
9
A
d
d
i
t
i
o
n
a
l
P
r
o
t
o
c
o
l
s
t
o
t
h
e
G
e
n
e
v
a
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
s
1
9
7
7
R
o
m
e
S
t
a
t
u
t
e
o
f
t
h
e
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
C
r
i
m
i
n
a
l
C
o
u
r
t
1
9
9
8
U
N
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
A
g
a
i
n
s
t
T
o
r
t
u
r
e
1
9
8
4
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
E
x
t
r
a
d
i
t
i
o
n
1
9
5
7
C
o
u
n
c
i
l
o
f
E
u
r
o
p
e
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
C
y
b
e
r
c
r
i
m
e
2
0
0
1
T
r
e
a
t
y
o
f
U
n
i
o
n
1
7
0
6
A
c
t
s
o
f
U
n
i
o
n
1
7
0
7
A
c
t
o
f
S
e
t
t
l
e
m
e
n
t
1
7
0
1
A
c
t
o
f
S
e
c
u
r
i
t
y
1
7
0
4
T
r
e
a
s
o
n
A
c
t
1
3
5
1
T
r
e
a
s
o
n
A
c
t
1
6
9
5
T
r
e
a
s
o
n
A
c
t
1
7
0
8
F
o
r
g
e
r
y
A
c
t
1
8
6
1
F
o
r
g
e
r
y
A
c
t
1
9
1
3
P
e
r
j
u
r
y
A
c
t
1
9
1
1
P
u
b
l
i
c
O
r
d
e
r
A
c
t
1
9
8
6
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
P
u
b
l
i
c
O
r
d
e
r
A
c
t
1
9
9
4
S
e
r
i
o
u
s
O
r
g
a
n
i
s
e
d
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
e
A
c
t
2
0
0
5
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
F
r
e
e
d
o
m
s
A
c
t
2
0
1
2
M
o
d
e
r
n
S
l
a
v
e
r
y
A
c
t
2
0
1
5
C
r
i
m
i
n
a
l
F
i
n
a
n
c
e
s
A
c
t
2
0
1
7
S
a
n
c
t
i
o
n
s
a
n
d
A
n
t
i
-
M
o
n
e
y
L
a
u
n
d
e
r
i
n
g
A
c
t
2
0
1
8
E
x
t
r
a
d
i
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
3
C
r
i
m
e
(
I
n
t
e
r
n
a
t
i
o
n
a
l
C
o
-
o
p
e
r
a
t
i
o
n
)
A
c
t
2
0
0
3
P
r
o
c
e
e
d
s
o
f
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
2
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
8
8
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
9
1
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
9
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
C
o
u
r
t
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
0
0
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
2
0
0
3
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
8
C
o
r
o
n
e
r
s
a
n
d
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
2
0
0
9
L
e
g
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
0
7
C
o
u
r
t
s
A
c
t
2
0
0
3
C
o
n
s
t
i
t
u
t
i
o
n
a
l
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
5
I
n
q
u
i
r
i
e
s
A
c
t
2
0
0
5
I
n
q
u
i
r
i
e
s
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
0
5
P
u
b
l
i
c
I
n
q
u
i
r
i
e
s
A
c
t
2
0
0
5
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
2
0
1
3
C
o
u
n
t
e
r
-
T
e
r
r
o
r
i
s
m
a
n
d
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
2
0
1
5
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
1
6
S
e
c
u
r
i
t
y
S
e
r
v
i
c
e
A
c
t
1
9
8
9
I
n
t
e
l
l
i
g
e
n
c
e
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
1
9
9
4
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
o
f
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
0
0
P
o
l
i
c
e
A
c
t
1
9
9
6
P
o
l
i
c
e
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
2
P
o
l
i
c
e
a
n
d
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
2
0
0
6
P
o
l
i
c
i
n
g
a
n
d
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
9
P
o
l
i
c
e
R
e
f
o
r
m
a
n
d
S
o
c
i
a
l
R
e
s
p
o
n
s
i
b
i
l
i
t
y
A
c
t
2
0
1
1
A
n
t
i
-
s
o
c
i
a
l
B
e
h
a
v
i
o
u
r
,
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
i
n
g
A
c
t
2
0
1
4
P
o
l
i
c
e
,
C
r
i
m
e
,
S
e
n
t
e
n
c
i
n
g
a
n
d
C
o
u
r
t
s
A
c
t
2
0
2
2
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
a
n
d
B
o
r
d
e
r
s
A
c
t
2
0
2
2
I
l
l
e
g
a
l
M
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
2
3

ai analysis

Case Summary

Key Issues

{"issue_text":"Whether appellant was properly convicted of unlawfully occupying gazetted land without lawful authority","issue_type":"mixed","dispositive":"yes","related_facts":"Appellant occupied farm after constitutional amendment, had no offer letter/permit/lease"}
{"issue_text":"Whether sentence imposed was proper, particularly 7-day eviction notice","issue_type":"law","dispositive":"yes","related_facts":"Appellant operated large citrus estate with 120 employee families"}

This summary was generated by AI. Use Zalari to read the full judgment.

background

Facts of the Case

Background

Appellant, a corporate farm owner, was convicted of unlawfully occupying gazetted state land without lawful authority. Despite a 2003 consent order allowing it to retain part of the farm, Constitutional Amendment No. 17 of 2005 vested all gazetted agricultural land in the state. Appellant continued occupation without offer letter, permit or lease.

Read the full judgment, get AI analysis, and find related cases

Open in Zalari →

Zalari is Zimbabwe and Southern Africa's leading AI-powered legal research platform, built by DeepCounsel and powered by Nyamaropa Technologies. Search Zimbabwe Supreme Court and High Court case law instantly, get AI-generated answers with full source citations, and access the most comprehensive corpus of Zimbabwean and Southern African jurisprudence available online. Zalari is the go-to legal AI platform for attorneys, advocates, law students, judges, and corporate counsel across Zimbabwe and South Africa — delivering faster research, smarter insights, and a competitive edge in legal practice. Zalari does not provide legal advice. Always consult a qualified legal practitioner for advice specific to your situation. © 2026 DeepCounsel — a legal technology company democratising access to legal knowledge in Africa.